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Carta de Princípios do Sicomercio
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Reforma do Estatuto do Sindilojas Bahia
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Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011(Parte 1)
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Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011(Parte 2)
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LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.